Obrigatoriedade de Informação Completa do NCM na NF-e

Obrigatoriedade de Informação Completa do NCM na NF-e

Com a publicação do Ajuste SINIEF 22/13 (06/12/2013), ficou estabelecido que a partir de 01 de Julho de 2014 a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos).

Serão implementadas regras de validação para exigir, em um primeiro momento, o preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM, mas já podemos nos preparar para a validação de um código existente na Tabela do IPI (Decreto 7.660/2011).

Impactos?

A partir de 01/08/2014 os contribuintes terão suas Notas Fiscais rejeitadas caso possuem apenas dois dígitos no código da NCM, fator preponderante no faturamento da empresa.

Além disso, o correto enquadramento dos itens tem papel fundamental para a tributação de uma mercadoria, pois o código fiscal a ela atribuído servirá de base para verificar as alíquotas, benefícios fiscais e regimes tributários do IPI, II, PIS, COFINS, ICMS e ICMS – ST.

O que fazer?

Com essa alteração, podemos identificar a necessidade de algumas ações que deverão ser adotadas obrigatoriamente para as empresas que possui inconsistências no seu cadastro, como por exemplo, cadastros com ausência da informação do código de NCM, cadastros com informações incompletas do código de NCM e cadastros com códigos NCM inválidas.

Existe o desafio de uma análise de toda a base de itens das empresas, ajustando seu cadastro para atendimento da legislação, trata-se da análise dos produtos existentes no cadastro para realizar o correto enquadramento no código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Tal enquadramento requer o entendimento e interpretação das características de cada item (composição, finalidade, medidas, segmento, etc.) e as regras de análise da Tabela do IPI (TIPI) com as notas de capítulos, NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado), ementas de pareceres e soluções de consulta publicadas no D.O.U.

Fonte: SpedNews

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